O Plano Diretor Municipal (PDM) de Oeiras, é um Instrumento de Gestão Territorial que define o modelo de estrutura espacial do território municipal, Publicado em DR, 2ª série, nº 179 de 14 de setembro através do Aviso nº 10445/2015. O modelo de estrutura espacial do território municipal é baseado na classificação do solo e desenvolve-se através da qualificação do mesmo. Neste sentido, este plano enquadra a estratégia de desenvolvimento e ordenamento local continuada, integrando as opções de âmbito nacional e regional com impacto na área de intervenção. É constituído pelo Regulamento, Planta de Ordenamento e Planta de Condicionantes.

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPCO) de Oeiras, é um instrumento que define as orientações relativamente ao modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de Proteção Civil. O PMEPCO é composto por 19 temas, elaborado com recurso aos ortofotos atuais e à cartografia topográfica de 2016, homologada em 2018 à escala 1:2 000. É válido por 3 anos.

A alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras para adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, ocorreu a 14 de outubro pelo aviso 19629/22, publicado em DR a 13 de outubro de 2022, aprovado em Assembleia Municipal a 25/07/2022 com a Deliberação nº103/22. Constitui a primeira alteração ao regulamento que constitui o elemento normativo da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Oeiras, elaborada ao abrigo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado através do Aviso n.º 10445/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 14 de setembro de 2015, objeto de alterações materiais, através do Aviso n.º 15118/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série,n.º 240, de 15 de dezembro de 2017. O PDMO abrange todo o território do Município de Oeiras, com a delimitação constante da planta de ordenamento do concelho, à escala 1:10.000.