Código de Ética e de Conduta do Município de Oeiras

Regulamento n.º 1249/2025, publicado no DR nº 229/2025 - 2ª Série (26-11-2025) que aprova o Código de Ética e de Conduta do Município de Oeiras, que estabelece os valores, princípios e normas de atuação em matéria de ética e de conduta profissional que devem ser observados por todos os que exercem funções no Município de Oeiras (doravante designado por Município), sem prejuízo de outras normas de conduta que lhes sejam legalmente aplicáveis.