RPATOR: Regulamento de Permissoes...
Publicado na 2.ª serie do Diário da Republica, o Regulamento n.º 746/2025 que procede a alterações ao Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (RPATORMO), com especial incidência na matéria referente ao regime jurídico da urbanização e edificação e à atualização da Tabela de Taxas.
Nos termos do disposto no seu artigo 7.º, a presente alteração ao Regulamento n.º 1320/2023, de 15 de dezembro, entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 23 de junho.
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Informação adicional
| Campo | Valor |
|---|---|
| Data last updated | 27 de junho de 2025 |
| Metadata last updated | 27 de junho de 2025 |
| Data de criação | 18 de dezembro de 2023 |
| Formato | |
| Licença | Creative Commons - Atribuição |
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| Mimetype | application/pdf |
| On same domain | True |
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