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RPATOR: Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento nº 1320/2023) [Rascunho]

O RPATOR reúne, num único documento, as normas anteriormente constantes de 28 regulamentos municipais, abrangendo, assim, um leque muito vasto de matérias, tais como procedimentos, taxas e preços, urbanismo, gestão do espaço público, atividades económicas, trânsito e transportes, ambiente, espaços verdes, cultura, desporto e respetivas disposições sancionatórias

Dados e Recursos

Este conjunto de dados não tem dados

Informação Adicional

Campo	Valor
Autor	Município de Oeiras
Gestor	Gabinete de Inteligência Territorial
Última Atualização	dezembro 18, 2023, 10:22 (UTC)
Data de criação	dezembro 18, 2023, 10:22 (UTC)